Marco Legal do Hidrogênio: Importante Avanço, mas com Desafios Regulamentares pela Frente
19.08.2024
O Marco Legal do Hidrogênio, sancionado em agosto, traz definições sobre os tipos de hidrogênio, regulamenta o setor e estabelece políticas públicas para o desenvolvimento do hidrogênio de baixo carbono. A Câmara dos Deputados aprovou R$18 bilhões em incentivos para a tecnologia.
Segundo Isabela Morbach, advogada e cofundadora da CCS Brasil, a regulamentação oferece segurança jurídica e é essencial para a ANP fiscalizar e regular o setor. O texto é um passo importante para destravar investimentos, beneficiando toda a cadeia de fornecimento, incluindo energia elétrica e infraestrutura portuária.
A definição dos três tipos de hidrogênio (baixo carbono, renovável e verde) ajudará a direcionar políticas e incentivos. Morbach destaca que o estímulo ao hidrogênio de baixa emissão de carbono pode impulsionar as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS), essenciais para controlar os Gases de Efeito Estufa.
Outro ponto crucial é o sistema de certificação do hidrogênio, que reconhecerá a origem da energia e as emissões de carbono, alinhando-se a padrões internacionais.
